Termo de Uso - Xerife do Carro

1. Das Partes

O CONTRATANTE, qualificado conforme CADASTRO preenchido e ACEITO ELETRONICAMENTE no sistema oferecido pela CONTRATADA, XERIFE DO CARRO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 50.066.169/0001-12, com sede na QS 1 RUA 212 LT 19/21/23 - BLOCO D SALA 1.112 PAVIMENTO 11 EDIF CONNECT TOWERS – Águas Claras – Brasília/DF, neste ato representada conforme seus atos constitutivos, doravante denominada simplesmente “CONTRATADA”.

2. Da Observância à LGPD

O CONTRATANTE declara expressamente seu CONSENTIMENTO de que a CONTRATADA coletará, tratará e compartilhará os dados necessários para o cumprimento deste contrato, nos termos do Art. 7º, inc. V da LGPD, bem como os dados necessários para o cumprimento de obrigações legais, conforme o Art. 7º, inc. II da LGPD. Outros dados poderão ser coletados conforme termo de consentimento específico.

3. Do Objeto

A CONTRATADA se compromete a disponibilizar ao CONTRATANTE informações cadastrais veiculares oriundas do sistema XERIFE DO CARRO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, que possui informações provenientes de 98% (noventa e oito por cento) das fontes de dados existentes, tanto regionais quanto nacionais, com 100% (cem por cento) de conexão online com essas fontes. O acesso às informações será disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano, salvo períodos de manutenção para melhorias ou correções no sistema e/ou em razão de força maior, como interrupções de internet ou energia elétrica, entre outros. O uso das informações estará condicionado à disponibilidade de crédito na conta do CONTRATANTE.

4. Do Acesso

O CONTRATANTE, identificado neste contrato, passará a ser usuário dos serviços de acesso aos dados descritos no item anterior, por meio do banco de dados da CONTRATADA, tendo acesso ao sistema via internet, enquanto o presente contrato estiver vigente. Para tanto, a CONTRATADA fornecerá login e senha ao CONTRATANTE, no momento do cadastro. Para maior segurança, as senhas poderão ser alteradas a qualquer tempo pelo próprio usuário.

As consultas realizadas através da senha exclusiva e confidencial serão de responsabilidade do CONTRATANTE. Este se compromete a zelar pelo sigilo das informações e responderá cível e criminalmente por qualquer divulgação indevida, isentando a CONTRATADA de responsabilidade sobre o uso dessas informações por terceiros.

5. Do Preço e Condições de Pagamento

Os valores aplicáveis estão disponíveis no site da CONTRATADA (www.xerifedocarro.com.br) e serão cobrados no ato da contratação. O CONTRATANTE declara estar ciente de todos os preços.

Os valores poderão ser reajustados anualmente de acordo com o IGP-M acumulado, ou por aumento nos custos dos provedores de dados, sem aviso prévio.

As consultas realizadas pelo CONTRATANTE serão pré-pagas, e entende-se por cobrança o conteúdo acessado junto à CONTRATADA.

6. Da Rescisão Contratual

A CONTRATADA se reserva o direito de suspender, bloquear ou excluir temporária ou permanentemente a conta do USUÁRIO, caso este:

• Não cumpra os compromissos assumidos;
• Infrinja leis, direitos de terceiros, políticas públicas, ou os Termos e Condições de Uso, Política de Privacidade, ou outras disposições do sistema;
• Aja de forma fraudulenta, com má-fé, ou promova conteúdo ilícito, inadequado, difamatório, abusivo, obsceno, ou não solicitado;
• Seja considerado de desinteresse comercial pela CONTRATADA.

Em casos de suspeita de fraude, a CONTRATADA poderá bloquear temporariamente os recursos da conta do USUÁRIO para averiguações.

7. Das Responsabilidades das Partes

A CONTRATADA se responsabiliza pela integridade das informações recebidas de suas fontes, mas não pela veracidade, exatidão ou atualização das mesmas, uma vez que não possui base de dados própria e trabalha online com os fornecedores de dados.

A CONTRATANTE reconhece que a CONTRATADA não é obrigada a divulgar a natureza, o conteúdo ou as fontes das informações utilizadas, nem os critérios técnicos aplicados.

A CONTRATANTE deverá manter sigilo sobre as informações acessadas e não as divulgar a terceiros. É vedado:

• Permitir o acesso ao sistema por pessoas não credenciadas;
• Armazenar, divulgar ou reproduzir qualquer conteúdo do sistema;
• Utilizar as informações para fins que não sejam exclusivamente a realização de negócios.

8. Da Vigência e do Cancelamento

O presente contrato tem vigência por prazo indeterminado, contado da data de assinatura. Após o prazo legal de arrependimento de 7 (sete) dias, não haverá direito a reembolso, mesmo que parcial.

O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento ou bloqueio dos serviços, desde que o saldo de créditos esteja zerado. O crédito adquirido tem validade de 60 (sessenta) dias e expira após esse prazo.

9. Do Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando-se a qualquer outro foro.

10. Declaração do Contratante

O CONTRATANTE declara ter lido e compreendido todos os termos deste contrato e se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas.